NOTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL - Turma 2

Os Doutos Juízes de Direito, do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, convidam a parte requerida a apresentar a sua devida contestação aos factos alegados pelo autor na petição inicial, sob pena de se cumprir o disposto no artigo 83º-nº4 do CPTA e se apreciar livremente essa conduta para efeitos probatórios.

Aconselhamos também o aperfeiçoamento linguístico das partes. Exemplo: Conselho de Lisboa NÃO; Concelho de Lisboa SIM.


Lisboa, 10 de Dezembro de 2007

Juízes:

Joana Nunes Pastor
João Ricardo Dias Tavares Conceição Marques
Francisco Maria de Almeida Garrett Nobre
Pedro Côrte-Real de Moura Coutinho
Pedro Miguel Simões de Oliveira