Turma 2 - DL 409/71, de 27-9 - Duracao de trabalho

Duração do Trabalho

DL 409/71, de 27-9

CAPÍTULO V -Períodos de funcionamento

ARTIGO 26.º (Período de laboração)

1. O período de funcionamento dos estabelecimentos industriais denomina-se "período de laboração".
2. O "período de laboração"será fixado normalmente entre as 7 e as 20 horas.
3. (...)

Fonte: http://www.juripress.pt/duracao_trabalho.asp